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por Damião Rodrigues — publicado 31/12/2018 21h00, última modificação 06/03/2020 11h36
Colaboradores: Foto: Juliana Santos

Câmara aprova 350 matérias e Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

por Clarisse Oliveira e Haryson Alves — publicado 09/07/2020 18h42, última modificação 09/07/2020 18h42
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
Projeto aprovado tem como objetivo desburocratizar a abertura de pequenas empresas em João Pessoa

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão ordinária remota nesta manhã de quinta-feira (9). Os parlamentares aprovaram cerca de 350 matérias legislativas, dentre elas a emissão da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ como forma desburocratizar a abertura de pequenas empresas na Capital paraibana.

O PL 1.397/2019, de Thiago Lucena (PRTB), institui a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ em João Pessoa, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica no município. A propositura tem como base a MP 881/2019 do Governo Federal, conhecida como ‘MP da Liberdade Econômica’ ou ‘MP das Startups’, que desaguou na Lei Federal 13.874/2019. Seu objetivo é minimizar as burocracias enfrentadas por quem quer empreender, facilitando o registro de negócios considerados de baixo risco, detalhando atividades que podem ser efetivadas sem a necessidade de grandes trâmites burocráticos mediante a Prefeitura. A exemplo, a liberação de licenças, autorizações, inscrição, registro, alvará, entre outros atos exigidos, inclusive a nível ambiental, sanitário e de edificação.

“Garantir a liberdade econômica, com redução de exigências burocráticas sem sentido para negócios de baixo impacto é promover oportunidades de geração de riqueza para quem empreende e para quem trabalha. A medida também garante aos empreendedores o tratamento isonômico pelo Executivo Municipal, fortalecendo a segurança jurídica empresarial”, atestou Thiago Lucena, na justificativa da proposta.

Também foi aprovado o PL 892/2018, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que institui mecanismos de proteção e segurança nos computadores e equipamentos de informática instalados nas escolas do Município. Segundo o PL, a intenção é proteger estudantes de conteúdos, como pornografia, erotização, apologia à violência, consumo de drogas ilícitas, ideologia de gênero e outros temas considerados pelo autor como maléficos à família.

A vereadora Sandra Marrocos (PT) apresentou emenda supressiva para retirar a expressão “ideologia de gênero” do projeto, alegando a inexistência científica do termo e a possibilidade de que a interpretação errônea da expressão possa prejudicar a discussão da violência contra a mulher e do combate à violência sexual nas escolas.

“Nossa legislatura já veda a ideologia de gênero. Nosso projeto está em absoluta adequação com as legislações federal, estadual e municipal e visa a proteger nossas crianças de conteúdos inapropriados”, defendeu Bruno Farias, votando contrário à emenda da vereadora. A emenda foi derrubada com 5 votos pela supressão, 10 pela permanência do termo e uma abstenção.

Indicações e Requerimentos

Dentre as Indicações aprovadas destacam-se: a instituição de incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte amador e a criação do Fundo Municipal de Esporte e Recreação do Município, ambas de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania); e a instituição do programa “Pet Care” com o objetivo de conceder medicamentos e ração para a manutenção das atividades desenvolvidas por protetores de animais durante a pandemia do coronavírus em João Pessoa, numa propositura do vereador Renato Martins (Avante). “Cuidar do bem-estar animal também é cuidar dos seres humanos”, justificou o autor. 

Já dentre os requerimentos aprovados, destaca-se o que solicita ao Governo do Estado que o Hospital Solidário, instalado no estacionamento do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires para combater o Covid-19, permaneça em atividade até que todos os setores econômicos tenham sua reabertura autorizada. Segundo o autor do requerimento, vereador Thiago Lucena, a intenção é garantir assistência médico-hospitalar aos que estarão expostos com a retomada do setor produtivo. “Diminuir a quantidade de leitos hospitalares nesse momento é um grande desrespeito”, defendeu o autor. 

“Não chegamos ao final da pandemia e há quem diga que podemos ter uma segunda onda de contaminação. Será que esse é o momento adequado de desmontar esse hospital? Acho precipitado, devemos aguardar um pouco mais”, afirmou vereador Bispo José Luiz (Republicanos).

Vetos

Foram mantidos três vetos do Executivo a PLOs. O veto 304/2020 foi total o PLO 236/2017, de Marcos Henriques (PT). A matéria assegura ao estudante o direito de optar pelo pagamento de meia passagem em espécie, independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. Também foi total o veto 314/2020 ao PLO 1.310/2019, de Humberto Pontes (PV), que cria o programa “Domingo na Rua”, destinando logradouros públicos para a prática de esportes, lazer e atividades culturais aos domingos. A justificativa do veto foi que a matéria é reservada ao Executivo e cria novas atribuições em secretaria do município. Também houve o veto 335/2020, parcial ao PLO 1.062/2018, de Tibério Limeira, que trata da forma de afixação de preços e disposição de informações aos consumidores idosos e pessoas com deficiência em supermercados e afins.

TV Câmara vai exibir aulas à tarde para alunos da rede municipal de ensino

por Haryson Alves — publicado 09/07/2020 15h35, última modificação 10/07/2020 07h58
Colaboradores: Foto: Divulgação
Videoaulas iniciam às 15h, de segunda à sexta-feira, no canal aberto 39.2

A partir desta segunda-feira (13), a TV da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), canal 39.2, vai exibir aulas direcionadas para os estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino da Capital. Com a transmissão de duas aulas por dia, de segunda à sexta-feira, a partir das 15h, a ideia é dar continuidade ao programa de aprendizagem dos discentes que tiveram as aulas presenciais suspensas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ou que estão sem acesso à internet. 

De acordo com o calendário, às segundas-feiras haverá aula de Artes e Ensino Religioso; às terças-feiras será Geografia e História; as quartas-feiras serão exclusivas para Matemática; nas quintas-feiras as videoaulas serão de Português e Inglês; e nas sextas-feiras, de Educação Física e Ciências. 

“Por serem aulas exibidas na TV e em canal aberto, a expectativa é de que a TV Câmara consiga alcançar todos os estudantes da rede municipal, pois praticamente todos os lares da cidade têm uma televisão. E nos alegra poder contribuir nesse processo de ampliação do conhecimento aos estudantes porque a Educação é a chave para um futuro melhor”, estimou o presidente da CMJP, João Corujinha (Progressistas). 

A parceria entre a CMJP e a Secretaria de Educação e Cultura (Sedec) surgiu da necessidade de a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) atender aos estudantes em sua totalidade, ampliando o alcance da plataforma de estudos “Conexão EscoLar”, disponibilizada no portal da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). 

“Todos os estudantes fiquem atentos para não perder aula. Vamos garantir que todos tenham acesso aos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino, neste período de isolamento social”, garantiu o secretário de Educação e Cultura do município, Gilberto Cruz. 

“Iniciamos a captação das aulas nos estúdios da TV Câmara, em 3 de junho. O conteúdo ainda passa por outros processos até ficar pronto, como a edição, realizada por profissionais da TV Câmara, além da revisão das videoaulas”, informou a coordenadora da TV Câmara, a jornalista Mafalda Moura.

CPP da Câmara aprova política de higienização sanitária dos logradouros da Capital

por Damião Rodrigues — publicado 07/07/2020 16h15, última modificação 07/07/2020 16h15
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
Comissão ainda emitiu parecer favorável a mais dez projetos

Na tarde desta terça-feira (7), em sessão remota, a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Município de João Pessoa em decorrência da pandemia de covid-19. A Comissão ainda foi favorável a mais dez projetos. 

O PL 1850/2020  institui a Política de Higienização Sanitária do Município de João Pessoa, em razão do estado de calamidade pública decretado, decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19). A Política tem por objetivo permitir a higienização ao máximo possível dos logradouros, prédios públicos, praças e demais outros locais que se façam necessários no âmbito do Município de João Pessoa, iniciando-se preferencialmente nos bairros com a maior incidência de contaminados pelo Coronavírus (COVID-19), segundo dados estatísticos da Secretaria de Saúde do Municipal da Capital (SMS). 

O documento também especifica que a Higienização Sanitária estabelecida deverá ser feita, primordialmente, com o uso do Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde), em razão de sua concentração e diluição. Ainda fica terminantemente proibido o uso, pelo Poder Público Municipal, do Granulado, Cloro Gás ou em formato de pastilhas e suas diluições, para essa higienização; e a determinação se extingue, quando cessar o estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus. 

Demais projetos 

Foram destaque entre os PLs, que também receberam parecer favorável, os seguintes: o 1845/2020, obrigando os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a comunicar à Delegacia Especializada sobre casos de violência doméstica no âmbito do Município de João Pessoa; o 1470/2019 que torna obrigatória à capacitação de manobra de Heimlich para funcionários de estabelecimentos comerciais de recreação infantil e casas de festas a fim de evitar incidentes e até mesmo mortes por engasgo em crianças; o 1856/2020  que aprova a possibilidade de o Poder Executivo prestar assistência técnica gratuita para elaboração e acompanhamento de projeto de reforma ou construção de imóveis onde o proprietário ou seu dependente seja pessoa com deficiência que necessite de moradia adaptada.

CCJ da Câmara de JP aprova publicação de listas de espera de programas habitacionais

por Clarisse Oliveira publicado 06/07/2020 14h26, última modificação 06/07/2020 14h26
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
Colegiado ainda foi favorável a homenagem ao ex-deputado Zenóbio Toscano com denominação de rua no Município

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (6) e apreciou 15 matérias legislativas. Dentre as que foram consideradas constitucionais pelo colegiado, destacam-se a publicidade nas listas de espera de programas habitacionais; assistência jurídica gratuita a guardas municipais no exercício das funções; e a inclusão de garantia em obras contratadas pelo poder público.

O Projeto de Lei (PL) 1619/2019 torna possível a publicação de listas de espera de programas habitacionais no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) visando a transparência pública do processo. Segundo o autor da propositura, vereador Leo Bezerra (Cidadania), o inscrito poderá acompanhar sua posição na lista “evitando que pessoas que deram entrada no pedido posteriormente recebam o imóvel antes”, respeitando os casos de preferência, como pessoas com deficiência. O referido projeto teve o parecer pela inconstitucionalidade rejeitado por maioria e segue para as demais comissões. 

Foi considerado constitucional, de forma unânime, pelo colegiado o PL 1628/2019, também de autoria do vereador Leo Bezerra, que dispõe sobre assistência jurídica gratuita aos Guardas Civis Municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica judicial ou extrajudicial. “Sou favorável ao projeto. Quem mais tem a justificativa sobre os atos ordenados é a Gestão Municipal. Mais justo e lógico, não tem igual”, defendeu Renato Martins (Avante)

O presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), também expressou seu voto favorável ao projeto. “É clarividente a necessidade disso. Se os servidores estão fazendo seu trabalho, não poderia por seu próprio custo ter essa defesa quando agem de acordo com seus deveres profissionais”, afirmou.

A obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços pelo poder público municipal teve aval da comissão. O PL 1651/2019 prevê a inclusão nos editais de garantia de cinco anos no que concerne à solidez e segurança das obras realizadas no Município. “É mais do que justo, pois há casos que, antes de entregar a obra, já existe danificação. No entanto, a garantia só deve ser relativa a danos estruturais da construtora”, afirmou o vereador Professor Gabriel (Avante), explicando o projeto de autoria de Leo Bezerra.

Ainda foram considerados constitucionais: o PL 1688/2019, de autoria de Humberto Pontes (PV), que dispõe sobre campanha permanente de orientação à mulher sobre os direitos quanto ao exercício da maternidade nas unidades públicas e privadas; o PL 1433/2019, de autoria de Marcos Vinícius (PL), que institui o programa “Cidade Amiga do Idoso”; e o PL 1949/2020, de autoria de Leo Bezerra, prevendo a denominação de Rua Deputado Zenóbio Toscano de Oliveira. “É uma justa homenagem por tudo que ele fez pela Paraíba”, comentou o autor da propositura. 

Novo Regimento Interno da CMJP

Thiago Lucena informou que a votação do Novo do Regimento Interno da Câmara está prevista para ocorrer daqui a 15 dias e, durante esse prazo, a comissão deve discutir as modificações propostas nas reuniões do colegiado. Os estudos para modernização do Regimento Interno da Casa, assim como da Lei Orgânica do Município, ocorrem desde 2017, com comissões especiais de atualização e capacitação junto ao Senado Federal.

 

Presidente da Câmara de João Pessoa descarta reajuste de vereadores

por Secom CMJP — publicado 02/07/2020 19h43, última modificação 02/07/2020 19h43
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
De acordo com o vereador João Corujinha (Progressistas), o projeto que trata do assunto será arquivado

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador João Corujinha (Progressistas) garantiu hoje que o projeto de Lei Complementar (PLC) 1700/2019 não está em discussão e não será levado a plenário. O texto foi lido ano passado e considerado inoportuno à época por se tratar de matéria que estabelece reajuste dos vencimentos dos vereadores. 

Este ano, com a pandemia de coronavírus e o agravamento da crise econômica por causa das restrições impostas pelo isolamento social, Corujinha, em nome da Mesa Diretora, enfatizou que o projeto será arquivado: "Não é momento para se pensar nisso. Os vereadores estão há oito anos sem aumento e devemos completar 12 anos sem aumento até o fim desta legislatura. É um projeto a ser arquivado". 

Ele ressaltou que o parlamento é sensível ao atual momento atípico vivido pela população em meio à pandemia e por isso os parlamentares permanecerão sem reajuste, até o fim desta legislatura.

CMJP aprova adequação municipal da Reforma Previdenciária

por Clarisse Oliveira e Haryson Alves — publicado 02/07/2020 19h20, última modificação 02/07/2020 19h18
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
Ainda foram aprovadas mais de 300 matérias legislativas entre Projetos de Lei Ordinária (PLO), Indicações e Requerimentos

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão ordinária remota, na manhã desta quinta-feira (2), e apreciou mais de 300 matérias legislativas entre Projetos de Lei Ordinária (PLO), Indicações e Requerimentos. Dentre as aprovações, destaca-se a adequação das regras previdenciárias municipais à reforma proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. 

Foi aprovado em plenário o PL 1.780/2020 do Executivo com emenda, que estabelece o reajuste da alíquota previdenciária municipal que incide nos vencimentos dos servidores efetivos do município de João Pessoa, fixando um reajuste linear de 14%, uma adequação à Emenda Constitucional 103/2019. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e na de Finanças e Orçamento (CFO). Na Comissão de Políticas Públicas (CPP), o relator da matéria e presidente do colegiado, vereador Marcos Henriques (PT), apresentou parecer contrário à matéria, mas foi vencido por maioria ainda no âmbito da CPP. 

O relator da propositura na CPP defendeu que essa mudança na lei previdenciária municipal deve ser discutida com os trabalhadores. “É a reprodução da política que sacrifica o direito à renda e à aposentadoria. Não há na proposta um só ganho para os servidores do município. Trabalhadores que ao longo dos últimos anos, não têm recebido aumento. É um atestado de desvalorização e desrespeito aos servidores. Retiram-se direitos quando se retiram benefícios. O governo poderia propor a progressividade no aumento do valor das contribuições, algo que poderia ser discutido com os trabalhadores”, justificou seu parecer, sendo acompanhado pelo vereador Zezinho Botafogo (Cidadania). 

O líder do governo na Câmara, Milanez Neto (PV), Dinho (Avante) e Bruno Farias (Cidadania) chamaram a atenção para o regime de urgência da matéria do Executivo. “O prazo para votação da reforma da previdência nos municípios é 31 de julho, instituído por portaria do Governo Federal. Sou a favor da reforma previdenciária, e meu partido defendeu isso também. Lembro que fui ao Instituto de Previdência Municipal (IPM), assim como outros vereadores, para conhecer a realidade previdenciária do município e não me colocaria contra essa proposta”, comentou Bruno Farias. 

Lembrando da necessidade de o Município adequar suas finanças à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o vereador Mangueira (Progressistas) defendeu ser importante analisar a responsabilidade financeira da previdência municipal não a confundindo com questões político-partidárias. “Essa questão da previdência não deve ser politizada. Não podemos ser um Rio de Janeiro, que não consegue pagar seu funcionalismo público”, concordou Lucas de Brito (PV). 

Demais matérias 

Foram aprovados o PL 1.514/2019, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia na Capital; o PL 1.577/2019, que reconhece como Patrimônio de Arte Cultural Adaptada de Natureza Imaterial do povo Pessoense a Companhia de Danças Helena Holanda; e o PL 1724/2020, que cria o Dia Municipal do coco de roda e da ciranda no Município.  

Ainda foi aprovado o PL 1.490/2019, que dispõe sobre a criação o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. A matéria também cria a Semana de Práticas Integrativas e Complementares no Município, a ser comemorada em toda primeira semana do mês de maio, com o objetivo de apresentar à comunidade as terapias alternativas e complementares desenvolvidas e oferecidas no Município. 

Indicações e Requerimentos 

Dentre as cinco indicações ao Executivo Municipal aprovadas, destaca-se a 440/2020, de autoria da vereadora Helena Holanda (Progressistas), que institui pesquisa sobre a evolução da prevalência do Covid-19 nos hospitais e unidades de saúde públicas e privadas visando a identificação da forma e intensidade que o vírus se propaga a fim de criar políticas públicas mais eficientes de combate ao coronavírus. 

Os parlamentares aprovaram mais de 300 requerimentos, dentre eles os da vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) ao Ministério da Educação e aos reitores da Universidade Federal da Paraíba, Federal de Campina Grande e Estadual da Paraíba para que as aulas nas instituições retornem em todos os cursos em formato de Ensino à Distância (EAD), como o requerimento 45792/2020. 

O vereador Damásio Franca (Progressistas) teve aprovado requerimentos solicitando à Prefeitura da Capital a inserção da liberação das corridas de rua e das academias de ginástica no Plano de Retomada das atividades do Município. Para isso, o vereador anexou aos documentos protocolos de recomendações de higiene e proteção individual e coletiva a serem seguidos.

Parlamentar toma posse e assume cargo de vereador na CMJP

por Haryson Alves — publicado 02/07/2020 13h30, última modificação 02/07/2020 13h30
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
Em primeira cerimônia de posse remota da Câmara, Sérgio da SAC ocupa a vaga deixada pelo vereador licenciado João Almeida, ambos do Solidariedade

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deu posse ao suplente de vereador Sérgio da SAC (Solidariedade), durante cerimônia na sessão ordinária remota na manhã desta quinta-feira (2). A convocação foi publicada na edição extra 181 do Semanário Oficial da CMJP desta quarta-feira, 1º de julho, garantindo ao parlamentar assumir a suplência do cargo de vereador na Casa Napoleão Laureano, a partir da vaga deixada pelo vereador João Almeida (Solidariedade), recém-licenciado por assuntos particulares. 

“Agradeço a minha família, aos eleitores e amigos. Anteriormente, nesta Legislatura, assumi a titularidade de vereador a partir de uma licença de Durval Ferreira (PL) e agora me honra a responsabilidade de ocupar a vaga deixada por João Almeida. Venho somar com todos parlamentares, ocupando a bancada governista dentro da Casa. Deixo registrado o pedido para participar das Comissões Permanentes da Câmara e relembro aos agentes de trânsito que nosso mandato é favorável ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob)”, discursou Sérgio da SAC. 

Na oportunidade, os colegas de parlamento deram as boas-vindas pelo retorno de Sérgio da SAC à CMJP. “É muito bom contar com sua experiência no Legislativo”, afirmou o líder situacionista Milanez Neto (PV). “É uma satisfação que Sérgio retorne à CMJP. Fica o desejo de que o trabalho em função da Capital seja muito bem representado”, desejou Lucas de Brito (PV). 

Dinho (Avante) lembrou da representatividade de Sérgio da SAC em defesa da população do bairro do Valentina de Figueiredo e Bruno Farias (Cidadania) salientou o companheirismo de Sérgio, desde 2009, quando passaram duas legislaturas atuando juntos como vereadores na CMJP. “Sérgio é uma pessoa valente e corajosa que tem desenvolvido um trabalho de suma importância para a cidade. João Pessoa precisa dele”, afirmou Durval Ferreira. Também deram felicitações ao parlamentar os vereadores Bispo José Luiz (Republicanos) e Professor Gabriel (Avante).

CPP da Câmara aprova projeto de proteção às mulheres vítimas de violência durante isolamento social

por Damião Rodrigues — publicado 30/06/2020 18h30, última modificação 30/06/2020 18h32
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
A Comissão ainda apreciou mais cinco projetos, dentre os quais três tiveram parecer favorável e dois receberam Pedido de Vista

 Na tarde desta terça-feira (30), em sessão remota, a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período de duração do plano municipal de contingência à covid-19, na Capital. A Comissão ainda apreciou mais cinco projetos, dentre os quais três tiveram parecer favorável e dois receberam Pedido de Vista.                                                             

O PL 1833/2020 determina que ficam instituídas as medidas de proteção que visam atender às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de duração do Plano Municipal de Contingência COVID-19, no município de João Pessoa. Tais medidas de proteção são extensivas aos filhos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O documento ainda especifica que caso a autoridade pública competente constate a ocorrência de situações de agressão às mulheres ou aos seus filhos, esses serão submetidos às seguintes medidas de proteção: acolhimento imediato na Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Município de João Pessoa; acompanhamento técnico multidisciplinar em todos os locais em que as mulheres e os seus filhos, vítimas de violência doméstica e familiar, estejam abrigados; presença de agente público ou privado de segurança no local em que às mulheres e os seus filhos, vítimas de violência doméstica e familiar, estejam abrigados; e atuação em colaboração com iniciativas não governamentais. 

Demais projetos 

Os outros PLs que também receberam parecer favorável foram os seguintes: o 1490/2019 que dispõe sobre a criação do programa municipal de práticas integrativas e complementares em saúde na Capital; o 1514/2019 instituindo a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia na cidade; e o 1577/2019 que reconhece como patrimônio de arte cultural adaptada de natureza imaterial do povo pessoense a Cia. de Danças Helena Holanda. 

Receberam Pedido de Vistas, para melhor apreciação, o PL 1397/2019 que institui, no âmbito municipal, a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômicas e dá outras providências; e o PL 1317/2019 que autoriza o poder público municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza. 

CCJ aprova incentivo à doação de plasma, distribuição de álcool em gel e outras matérias de combate à Covid-19

por Clarisse Oliveira — publicado 29/06/2020 15h18, última modificação 29/06/2020 15h18
Colaboradores: Foto: Juliana Santos
Colegiado se reuniu na manhã desta segunda-feira (29) e apreciou cerca de 15 matérias

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (29) e foi favorável a diversas matérias que visam ao combate do novo coronavírus (Covid-19) na Capital. Dentre elas, o incentivo à doação de plasma convalescente e distribuição de álcool em gel a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O plasma convalescente é a parte líquida do sangue que contém anticorpos e combate infecções. Ele é doado por pessoas recuperadas da Covid-19 a quem ainda sofre com o vírus para ajudar no processo de recuperação. A utilização do plasma em pacientes com coronavírus já acontece na Capital e produziu resultados positivos. Pensando nisso, o Projeto de Lei (PL) 1918/2020, da vereadora Raíssa Lacerda (Avante), cria um programa de incentivo à doação do plasma, promovendo benefícios aos doadores, como a prioridade em projetos de estímulo ao empreendedorismo do poder público municipal.

A aprovação do parecer favorável ao projeto aconteceu de forma unânime pelos membros da comissão, que parabenizaram a vereadora pela iniciativa. “É uma sensação muito maior do que a doação de sangue, quando você sabe que em busca de tantos meios de cura, esse tratamento tem dado resultados positivos. Parabenizo a vereadora pela proposição”, afirmou o presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), que já teve Covid-19 e afirmou ser doador de plasma.

Mais matérias de combate ao coronavírus

A comissão ainda foi favorável ao projeto 1820/2020, que dispõe sobre a distribuição de álcool em gel para pessoas em situação de vulnerabilidade no Município; e ao PL 1922/2020, que prevê a contrapartida da Administração Pública Municipal em parceria com laboratórios privados de análises para a realização de exames de Covid-19 na população do Município, ambos de autoria do vereador Leo Bezerra (Cidadania).

Ainda teve parecer favorável o PL 1867/2020, que cria a parada segura no transporte público coletivo urbano para profissionais da saúde durante o período da pandemia, uma propositura do vereador Lucas de Brito (PV); e o PL  1874/2020, que versa sobre a testagem periódica de Covid-19 em profissionais que atuam nas casas de acolhida, instituições de internação e conselhos tutelares, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT).

Demais Matérias

Ao todo, a comissão aprovou sete pareceres favoráveis e cinco contrários, além de rejeitar dois pareceres favoráveis. O vereador Thiago Lucena pediu vistas do PL 1884/2020, de autoria de Humberto Pontes (PV), que institui o “Programa Telecuidado” de monitoramento de idosos com suspeita ou diagnóstico de Covid-19 que moram sozinhos. “A disponibilização de uma pulseira aos idosos que ainda não é oferecida no mercado pode gerar um custo inimaginável. Quero pedir vista, estudar o projeto para torná-lo constitucional”, afirmou o vereador destacando a importância da iniciativa.

Realocação orçamentária

Teve parecer favorável o PL 1898/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias através de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro no orçamento vigente, no valor de R$ 717.000,00. O vereador Leo Bezerra havia solicitado vista da matéria, mas afirmou que não conseguiu realizar o estudo pretendido. “Não consegui fazer o levantamento de quanto a Prefeitura já remanejou, uma vez que ela só pode movimentar 30% do orçamento”, afirmou o parlamentar justificando sua abstenção.

O líder da bancada da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PV), garantiu que o montante movimentado pela Prefeitura não chega nem aos 20%. O vereador Renato Martins (Avante) declarou que espera que essas medidas de remanejamento “se transformem de fato em melhoria e qualidade no serviço público”.

CMJP aprova gratificação para profissionais da saúde e extinção de recesso parlamentar

por Clarisse Oliveira e Haryson Alves — publicado 25/06/2020 17h24, última modificação 25/06/2020 17h24
Colaboradores: Fotos: Juliana Santos
Ao todo, parlamentares aprovaram mais de 190 matérias, em sessão ordinária remota, nesta quinta-feira (25)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou mais de 190 matérias, durante a sessão ordinária remota desta manhã de quinta-feira (25). Os parlamentares decidiram por extinguir o recesso parlamentar deste mês de julho devido aos trabalhos voltados para o combate ao novo coronavírus (Covid-19); aprovaram aberturas de crédito especial de mais de R$ 2 milhões no orçamento do Município também para o combate à pandemia; além de gratificação para os profissionais da Saúde municipal que estão em atividades na linha de frente contra o Covid-19. 

O vereador Thiago Lucena (PRTB) teve aprovada a Resolução 61/2020, que extingue o recesso parlamentar da CMJP referente ao mês de julho desde ano, em função do enfrentamento à pandemia. “Torna-se necessário que continuemos legislando e representando a população da cidade de João Pessoa, haja vista que não é ético, oportuno e exemplar deixar de servir a população no momento em que a ela mais precisa”, justificou o parlamentar.

Além disso, o plenário deu aval positivo para a Medida Provisória (MP) 82/2020, responsável por instituir a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (GTESP) para profissionais municipais da Saúde que exercem atividades no atendimento às situações da pandemia. “Registro minha insatisfação porque outras categorias, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e de endemias, guardas municipais e outros profissionais que participam da luta contra o Covid-19 nos hospitais e postos de saúde e não foram contemplados ainda com esse benefício. O prefeito precisa olhar esses segmentos também”, avaliou Marcos Henriques (PT).

Mais duas MPs foram aprovadas autorizando a abertura de crédito na Secretaria Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Saúde da Capital. Trata-se da MP 80/2020, no valor de R$ 1.307.057,18; e da MP 81/2020, referente ao montante de R$ 830.000,00. 

Foi aprovado o PL 1.732/2020, do Executivo, que trata da transposição, remanejamento e  transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, na ordem de R$ 14.360.00,00. Haverá um decréscimo no orçamento das Secretarias de desenvolvimento Urbano (Sedurb) e de Infraestrutura (Seinfra) e o acréscimo do valor na própria Sedurb, Seinfra e na Secretaria de Meio Ambiente (Semam).

Os parlamentares ainda foram a favor do PL 1.730/2020, do Executivo, que solicita a autorização para proceder alteração de ordem qualitativa na Estrutura da Natureza da Despesa, na Modalidade de Aplicação, consignada no orçamento da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), referente ao exercício financeiro de 2020. O objetivo é ajustar a Natureza da Despesa, especificamente em sua Modalidade de Aplicação, às reais condições de sua execução. “É uma alteração técnica no orçamento”, justificou o presidente da CPP, Marcos Henriques, relator da matéria.

Vetos  

Os parlamentares derrubaram dois Vetos do Executivo Municipal: o Veto Total 279/2019 ao PL de autoria do vereador Leo Bezerra (Cidadania), que institui no Município o projeto ‘Saber Saúde’, que contempla parcerias com faculdades e universidades do ensino público e privado para a realização de aulas expositivas sobre noções de primeiros socorros aos alunos da rede pública municipal; e Veto Parcial 286/2019 ao PL de autoria do vereador suplente Carlão que inclui no calendário de eventos oficiais do Município a semana municipal de conscientização sobre depressão infantil e juvenil. 

Requerimentos e Indicações 

Com mais de 160 requerimentos aprovados, destacou-se o Requerimento 45.785/2020, de autoria de Lucas de Brito (PV), solicitando à Secretaria Municipal da Receita, à Procuradoria-Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito a elaboração de Projeto de Lei (PL) de iniciativa do Executivo  sobre iniciativas que amenizem a crise econômica sobre diversos setores a partir da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O parlamentar pede que sejam instituídos benefícios e medidas fiscais temporários para a regularização de débitos relativos a créditos tributários, taxas, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município, vencidos ou a vencer, inscritos ou não em dívida ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, contando-se, ao menos, até o final do ano de 2020.  

“São iniciativas que beneficiam os contribuintes da Capital. Que as certidões negativas e positivas possam ter seus prazos de validade ampliada. Que os tributos municipais – ISS, IPTU, ITBI, e Taxa de coleta de resíduos – possam ter descontos escalonados para os contribuintes que pagarem em dia. Aqueles pequenos comerciantes que pagam taxas, como microempreendedores sem espaços próprios, que ocupam áreas públicas para fazer seu comércio, que possam ter isenção de taxa de fiscalização cobrada. Que haja tratamento de redução de alíquota de ISS para o Trade Turístico. São medidas que beneficiam como um todo os contribuintes de João Pessoa”, justificou Lucas de Brito. 

As vereadoras Sandra Marrocos (PT), Eliza Virgínia (Progressistas) e os vereadores Marcos Henriques, Thiago Lucena, João Almeida (Solidariedade) e Bosquinho (PV) destacaram a importância de iniciativas como essa para dar suporte à economia local. “Fornecer incentivo para o setor produtivo é colher um retorno muito maior com relação a empregos e arrecadação”, destacou Thiago Lucena. 

Dentre as 12 Indicações ao Executivo Municipal aprovadas pelos parlamentares, destacaram-se: a 425/2020, que trata da contratação de artistas locais economicamente afetados pela pandemia do novo coronavírus para a realização de shows virtuais, de autoria do vereador Helton Renê (Republicanos); a 430/2020, que dispõe sobre a implantação da ‘Campanha João Pessoa Solidária’, que consiste em um conjunto de medidas de proteção à população enquanto durar a pandemia e o processo de retomada das atividades, uma proposição do vereador Durval Ferreira (PL); e a 426/2020, que dispõe sobre a utilização de recursos naturais renováveis nas construções de prédios públicos no Município, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania).